Como Solicitar a Pensão Especial para Crianças com Síndrome do Zika: Guia Completo 2024

📌 Definição e valor do benefício

A pensão especial é uma ajuda financeira paga mensalmente para crianças que nasceram com microcefalia decorrente do Zika Vírus.

O valor recebido corresponde a um salário mínimo vigente.

Essa quantia é fundamental para ajudar no dia a dia das famílias, pois pode ser usada para cuidados médicos, terapias e outros gastos necessários para o desenvolvimento da criança.

⚠️ Características específicas do benefício

Diferente de outros benefícios, a pensão especial para crianças com síndrome congênita do Zika não inclui o pagamento de 13º salário.

Além disso, ela não gera direito à pensão por morte. Isso significa que, caso a criança venha a falecer, os familiares não recebem continuidade deste benefício.

Essas regras tornam o auxílio exclusivo para a manutenção da criança enquanto ela vive com a condição causada pelo Zika.

💛 Importância para as famílias atingidas

O impacto que o Zika Vírus trouxe para muitas famílias brasileiras é profundo.

O benefício representa uma rede de apoio para quem enfrenta desafios financeiros diante de necessidades especiais permanentes.

Ao garantir esse valor fixo todos os meses, as famílias têm mais segurança e conseguem proporcionar tratamentos e cuidados adequados para as crianças afetadas.

Essa iniciativa demonstra o compromisso do país em minimizar os efeitos da epidemia, tornando mais acessíveis recursos importantes para quem mais precisa.

🧒 Quem tem direito ao benefício

✅ Critérios para receber a pensão

O direito ao benefício é restrito a um grupo específico, pensado para atender crianças realmente afetadas pela Síndrome Congênita do Zika Vírus.

Para ser elegível, a criança precisa ter nascido entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2018.

Além disso, é obrigatório que tenha sido diagnosticada com microcefalia resultante do Zika Vírus, situação confirmada durante a perícia médica do INSS.

Outro ponto importante: a criança já deve ser beneficiária do Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência (BPC).

🚫 Restrições e incompatibilidades

Não é possível receber esta pensão especial caso já exista alguma indenização governamental paga pelo mesmo motivo, inclusive acordos judiciais.

Para quem entrou na justiça, é necessário desistir da ação antes de concluir a solicitação.

Esses critérios garantem que o benefício seja direcionado de forma justa, evitando pagamentos duplicados.

🌐 Processo de solicitação online

Solicitar a pensão especial pode ser feito totalmente pela internet, sem sair de casa:

1. Acesse o portal Meu INSS pelo site oficial ou aplicativo.

2. Entre com CPF e senha (ou crie um cadastro).

3. No campo “Do que você precisa?”, digite “Vírus”.

4. Selecione o benefício correto e siga as instruções.

5. Anexe os documentos solicitados.

📞 Em caso de dúvidas, ligue gratuitamente para o número 135 ou agende um atendimento presencial.

Acompanhe o andamento do pedido diretamente pela plataforma Meu INSS.

🗂️ Documentação Necessária

📑 Documentos da Criança (Titular)
RG (Registro Geral)
CIN (Carteira de Identidade Nacional)
CNH (Carteira Nacional de Habilitação)
CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social)
CPF (Cadastro de Pessoa Física)
⚠️ Atenção: O CPF é essencial para acessar o sistema e acompanhar o pedido.

👨‍👩‍👧 Documentação do responsável legal

• Documento de identificação com foto (RG, CNH, CTPS ou CIN)

• CPF do responsável

• Termo de representação legal:

  • Termo de tutela

  • Termo de curatela

  • Termo de guarda

  • Procuração (pública ou particular reconhecida em cartório)

🩺 Comprovantes médicos

Anexe laudos médicos atualizados, com diagnóstico claro de microcefalia decorrente do Zika Vírus. A qualidade e clareza dos documentos médicos são cruciais para a aprovação do pedido.

🔎 Etapas de avaliação do pedido

🧾 Processo de análise: perícia médica e avaliação social

Após o envio, o pedido será analisado pelo INSS. Isso pode incluir:

• Perícia médica com profissionais do INSS

• Avaliação social, verificando a condição de saúde da criança e o contexto familiar

Durante essa fase, podem ser solicitados exames complementares ou documentos adicionais. O objetivo é assegurar que o benefício seja concedido com base em comprovações reais e de forma justa.

⏳ Prazos e Acompanhamento do Pedido

Todo o processo de análise costuma levar, em média, 45 dias corridos. Esse prazo começa a contar a partir do momento em que a documentação é entregue e o pedido é registrado no sistema.

📲 Você pode acompanhar o andamento facilmente pelo portal ou aplicativo Meu INSS. Basta acessar com CPF e senha, clicar em “Consultar Pedidos” e verificar o status atualizado.

Ao final dessa etapa, com o resultado disponível, é importante se preparar para o próximo contato com o INSS — especialmente se houver necessidade de esclarecimentos ou resolução de pendências.

🏢 Atendimento Presencial Quando Necessário

Embora grande parte do processo possa ser feito online, há situações em que o atendimento presencial se torna necessário.

O agendamento deve ser feito pelo telefone 135, canal oficial de suporte para quem não consegue avançar pela internet.

O tempo médio de espera para agendamento é de até 30 dias corridos, podendo variar conforme a localidade.

Na data agendada, o atendimento deve ocorrer em uma unidade do INSS. As agências seguem as normas da lei nº 13.460/17, sendo acessíveis, seguras e adaptadas para oferecer conforto a todos os cidadãos.

👥 Têm direito a atendimento prioritário:

• Pessoas com deficiência

• Idosos com 60 anos ou mais

• Gestantes

• Lactantes

• Pessoas com crianças de colo

• Pessoas obesas

Basta informar sua condição ao chegar na unidade para ser atendido com prioridade.

Essas garantias tornam o processo mais humano e acolhedor, reconhecendo os desafios enfrentados por cada família.

⚖️ Situações Especiais e Considerações Importantes

📄 Ação Judicial em Andamento

Se você já tiver iniciado uma ação judicial relacionada à microcefalia por Zika, será necessário desistir oficialmente do processo antes de solicitar a pensão especial. O INSS exige essa comprovação para validar o pedido. Sem isso, o benefício não será liberado.

🔄 Compatibilidade com Outros Benefícios

• ❌ Não é permitido acumular esta pensão com indenizações pagas pelo mesmo motivo.

• ✅ É compatível com o BPC, que inclusive é requisito obrigatório.

• ℹ️ Para outros auxílios (municipais ou estaduais), é importante verificar as regras de cada programa.

🚫 O Que Fazer em Caso de Negativa

Caso o benefício seja negado, você pode apresentar recurso administrativo diretamente pelo Meu INSS. Revise os motivos da negativa, corrija eventuais falhas (como documentos ausentes) e reenvie o pedido com todas as informações completas.

Essa etapa pode garantir uma nova chance de aprovação e trazer mais segurança para sua solicitação.

🛡️ Direitos do Usuário e Princípios de Atendimento

🧑‍⚖️ Atendimento com Respeito e Acessibilidade

O atendimento ao solicitar a pensão está amparado pela lei nº 13.460/17, que assegura:

• Respeito

• Igualdade

• Cortesia

• Ética

• Acessibilidade

Pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes, obesos e pais com crianças de colo têm prioridade garantida.

As unidades do INSS devem ser:

• Bem sinalizadas

• Limpas

• Confortáveis

• Totalmente acessíveis

💬 Gratuidade do Serviço e Canais de Comunicação

O pedido da pensão é 100% gratuito — não há cobranças em nenhuma etapa.

Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões, ligue para o 135. Este canal permite:

• Consultas rápidas

• Registro de reclamações

• Agendamento de atendimentos presenciais

Manter esse diálogo com o INSS garante mais transparência e segurança em todo o processo.

Os princípios da legislação e o foco na qualidade do atendimento reforçam o compromisso do sistema público em apoiar quem mais precisa — com dignidade, respeito e inclusão.